Introdução
O artigo a seguir consiste em anotações da aula de Segurança e Auditoria de Sistemas, do curso de Gestão em Tecnologia da Informação (GTI) do FAPAM, ministrado pelo professor Rafael Henriques Nogueira Diniz. Portanto o conteúdo não é de minha autoria, e sim um resumo do que foi abordado na aula.
Lei 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann
Fato: Invasores roubaram 36 fotos pessoais de caráter íntimo da artista, os invasores cobraram 10 mil reais para não expor as fotos. Após a recusa, as fotos foram divulgadas.
Este caso expôs a lacuna da legislação brasileira e acelerou a criação de uma lei específica para crimes cibernéticos
Principais Pontos da Lei
- Tipificação Criminal: Invasão de dispositivo informativo alheio passa a ser crime (Art. 154 A do Código Penal)
- Penas Estabelecidas: Inicialmente, detenção de 3 meses a 1 ano, e multa. Atualizada em 2021 para reclusão de 1 a 4 anos.
- Agravantes: Aumento de pena para invasões com prejuízos econômicos, obtenção de dados sigilosos ou divulgação indevida.
Crimes Cibernéticos Tipificados
- Invasão de dispositivos
- Malwares e vírus
- Violaão de dados (divulgação não autorizada)
- Interceptação e ramsomware
Procedimento Legal e Ação Penal
- Representação da vítima: A ação penal depende da representação formal da vítima, exceto em crimes contra a adm. pública.
- Mecanismos de Segurança: A lei exige que o dispositivo invadido possua proteção ativa (senha, firewall, anti malware)
- Adaptação Tecnológica: Necessidade de atualização constante das medidas de proteção para garantir amparo legal.
Obs: Sem mecanismos de segurança no dispositivo, pode haver dificuldade em caracterizar o crime legalmente.
Marco Civil da Internet
A Constituição Digital Brasileira
Direitos e deveres garantidos da internet Brasileira
Lei 12.965/2014
Criado para tornar a internet um ambiente seguro, democrático e transparente ao cidadão.
Princípios Fundamentais do Marco Civil
- Liberdade de Expressão: Garantia plena de comunicação e manifestação de pensamento no ambiente digital.
- Neutralidade da Rede: Tratamento isonômico e sem discriminação de pacote de dados na internet.
- Proteção da Privacidade: Preservação dos dados pessoais e privacidade dos usuários brasileiros.
- Estabilidade de Rede: Segurança e funcionalidade da rede assegurada por lei.
Direito dos Usuários na Internet
- Acesso Essencial: Direito ao acesso à internet reconhecido como serviço essencial para todos os cidadãos.
- Sigilo das Comunicações: Garantia da invisibilidade e sigilo das comunicações privadas, salvo ordem judicial específicas.
- Proteção Contra a Censura: Proibição de remoção arbitrária de conteúdos e censura prévia no ambiente digital.
- Transparência de dados: Direito a informação clara sobre coleta, uso e armazenamento de dados pessoais.
- Provedores de Internet: Não são responsáveis por conteúdos de terceiros publicados através de suas redes.
